Questão 29 - Gabarito Extra - Oficial - Exame de Suficiência - CFC

Questão 29

No que diz respeito ao parcelamento disposto no CTN.

a- ERRADA A obrigação acessória e a obrigação principal têm natureza distintas. Cito: BERNARDO RIBEIRO DE
MORAES: “ Com razão, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode prejudicar o controle de outros créditos tributários, razão pela qual não se pode suspender, também, as obrigações tributárias acessórias, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

b- ERRADA A Lei Complementar 104/2001 estabelece parcelamento como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no art. 155-A.

c- CERTA Sim. O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade. Inclusive já discutido pelo STJ.

STJ - “Súmula 437. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio de arrolamento de bens.”


d- ERRADA . O CTN, em seu artigo 156, apresenta onze incisos, com doze hipóteses distintas de extinção do crédito tributário.
Que são :


Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

        I - o pagamento;

        II - a compensação;

        III - a transação;

        IV - remissão;

        V - a prescrição e a decadência;

        VI - a conversão de depósito em renda;

        VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

        VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

        IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

        X - a decisão judicial passada em julgado.

        XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)



LETRA C