Questão 36 - Exame de Suficiência 2013/1 - Gabarito dos Professores – Comentado

Questão 36 - Exame de Suficiência 2013/1 - Gabarito dos Professores – Comentado

Trata-se do Direito do Trabalho, de prerrogativas de proteção ao menor, assim  temos conforme CLT:

A) jornada de trabalho, com acréscimo de 2 horas e pagamento de 20% da hora normal. (ERRADO)

Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

        I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;

Atenção a regra das Horas Extraordinárias estão na Constituição Federal, artigo 7º, assim são de 50% de acréscimo sobre a hora normal.

B) Entre dois períodos contínuos é permitido um repouso de 10 horas, observado o intervalo mínimo de 8 horas. (ERRADO)

Art. 412 - Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11(onze) horas.

C) O menor de dezoito anos não poderá trabalhar no período compreendido entre às 22 horas e às 5 horas. (CORRETO)

Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

D) Os recibos legais pelo pagamento de salários deverão ser obrigatoriamente firmados pelo menor, em conjunto com seus representantes legais, sob pena de nulidade. (ERRADO)

O menor pode assinar recibo de salário mensalmente, porém é necessária a assistência do responsável legal pelo menor nos casos de rescisão contratual. Conforme fundamentado na doutrina trabalhista majoritária.

OBS. Porém, aqui tem uma questão civil, que gera polêmica, pois no código civil informa que os absolutamente incapazes não podem dar nenhum recibo de quitação (seria os de 14 a 16 anos), e os relativamente incapazes deveriam ser assistidos para dar o recibo quitação (de 16 a 18 anos) , artigos 3 e 4 do CC.

RESPOSTA CORRETA C

 Em Goiânia - GO, 24 de março de 2013 às 20:34