Questão 31 - Exame de Suficiência 2013/2 - Gabarito Extraoficial

Questão 31

Exame de Suficiência 2013/2

Gabarito Extraoficial

Assertiva correta é a letra “A”

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

As vedações ao princípio da anterioridade.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

O ITBI e o IPTU seguem o princípio da anterioridade, assim somente poderá ser cobrado após a alteração legal, no exercício seguinte.

Desta forma a resposta correta é a letra “A”

1ºde janeiro de 2014

CORRETA LETRA A

Professor Christian