Exame de Suficiência 2014/1 - Gabarito Extraoficial - Questão 29

Assertiva Correta é letra "B"

Questão 29

Conforme a questão pleiteia as hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, assim informa o artigo 482 da CLT:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Conforme os itens da questão:

a) o erro do item (condenação civil transitada em julgado)

B) CORRETA

c) o erro do item (desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço)

d) O erro do item (morte do empregado)

LETRA B

Christian Abrão