EXAME DE SUFICIÊNCIA 2012 I EPCC Questão 40

EPCC Questão 40


EXAME DE SUFICIÊNCIA 2012

A- Falso
B- Falso
C- Falso
D - Verdadeiro
90 dias


LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

  LEI 12.506/11

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

RESPOSTA D