EXAME DE SUFICIÊNCIA 2012 I EPCC Questão 39

EPCC Questão 39

EXAME DE SUFICIÊNCIA 2012

A) Verdadeiro a contagem infringe a anterioridade nonagesimal (VOCATIO de 90 dias) 
Obs. agora é aguardar se o sentido dado nessa frase pelo CFC

Conforme a CF/88

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (anterioridade) (Não se aplica ao IPI)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (anterioridade nonagesimal ) (Esse é aplicado ao IPI)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:


IV - produtos industrializados;

B) FALSO - O IPI não segue o princípio da anterioridade

C)Verdadeiro - IPI - anterioridade nonagesimal , II e o IOF não se submetem a nenhuma anterioridade.
No Contexto os três tributos não seguem a anterioridade.

D) FALSO - Vários tributos se submetem a anterioridade nonagesimal.

RESPOSTA A e C